PGR abre instrução para responsabilizar funcionário que divulgou pagamento de salário pela Presidência da República

PGR abre instrução para responsabilizar funcionário que divulgou pagamento de salário pela Presidência da República

Mindelo, 10 Dez (Inforpress) - O procurador-geral da República informou hoje, em comunicado, que ordenou a abertura de instrução para a responsabilização criminal do funcionário da Presidência da República que divulgou a ordem de pagamento do salário de uma cidadã.
De acordo com o mesmo documento, ao arguido, que é funcionário da Presidência da República, foi imputado a prática em autoria material de um crime de desvio de dados.
“Correram termos, no Departamento Central de Ação Penal da Procuradoria-geral da República, os autos de instrução registados na sequência de divulgações nas redes sociais e nos órgãos de comunicação social da ordem de pagamento de salários à uma cidadã, pela Presidência da República (PR)”, refere o comunicado.
A mesma fonte informa que além da ordem de salário foi divulgada também a remessa de um relatório de inquérito realizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, dando conta de factos susceptíveis de indiciar a prática de ilícito criminal.
“Realizadas todas as diligências que se revelaram úteis à descoberta da verdade material dos factos sob investigação, o Ministério Público encerrou a instrução no dia 19 de Novembro de 2024, deduziu acusação e requereu o julgamento para a efetivação da responsabilização criminal do arguido, funcionário do quadro da PR, a quem foi imputado a prática, em autoria material, de um crime de desvio de dados”, acrescentou.
Conforme lembrou o procurador-geral da República tal crime é previsto e punido nos termos do artigo 64.º, n.º 1 do Regime Jurídico Geral de Proteção de Dados Pessoais das Pessoas Singulares, aprovado pela lei 133/V/2001, de 22 de Janeiro, e alterada pela lei 41/VII/2013, de 17 de Setembro, e pela lei 121/IX/2021, de 17 de Março.
CD/AA
Inforpress/Fim