Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) faz "apelo urgente" à legalidade e à paz

Eis, na íntegra, o manifesto da organização dos direitos humanos, que exige ainda a imediata libertação de todos os cidadãos detidos.

Desde o anúncio do alegado golpe militar, em 26 de Novembro de 2025, a ordem constitucional da República da Guiné-Bissau tem sido violentamente atropelada por uma sucessão de atos que afrontam, de forma grave e reiterada, os princípios basilares do Estado de Direito Democrático.

O Eng. Domingos Simões Pereira, Octávio Lopes, Roberto Mbesba e um número indeterminado de responsáveis políticos foi detido sem fundamento legal; cerca de trinta jovens cidadãos foram alvo de espancamentos brutais por terem organizadas manifestações pacíficas; cinco magistrados do Ministério Público foram privados da sua liberdade de maneira absolutamente arbitrária; e, de forma igualmente inaceitável, membros da Comissão Nacional de Eleições foram detidos, num ataque direto às instituições responsáveis pelo processo eleitoral e à própria essência da democracia.

A estes factos acrescem detenções ilegais, agressões contra manifestantes pacíficos, o silenciamento forçado de órgãos de comunicação social e a imposição de restrições severas e desproporcionadas ao exercício da liberdade de expressão nas redes sociais, liberdades reconhecidas como pilares essenciais da vida democrática.

Quando o país alimentava a esperança de um regresso mínimo à normalidade institucional, a invasão militar da sede do PAIGC, a 29 de Novembro, voltou a expor uma escalada de abusos sem fundamento, sem transparência e sem qualquer justificação compatível com os princípios do Direito e da convivência civilizada.
Multiplicam-se denúncias de invasões ilegais a domicílios, atos que constituem violações diretas do direito à inviolabilidade da residência e configuram práticas de intimidação gravíssimas, atentatórias da dignidade humana e da segurança colectiva.

Aqueles que, pela força das armas, usurparam o poder e subjugam os cidadãos à margem da lei devem compreender, de forma clara e inequívoca, que se colocaram fora do quadro jurídico constitucional e que trilham um caminho ilegítimo, insustentável e politicamente condenado.
O povo guineense não está calado e não está indiferente. A comunidade internacional, através das suas instituições, Estados e organizações regionais, condena veementemente estas práticas antidemocráticas. Persistir nesta rota de arbitrariedade, abuso e destruição institucional é escolher, de forma deliberada, o isolamento, a ilegitimidade e o fracasso histórico.

É, por isso, imperativo afirmar com absoluta clareza que é urgente libertar imediatamente todos os cidadãos detidos de forma ilegal, incluindo dirigentes políticos, jovens, magistrados, membros da CNE e todos aqueles que foram privados da liberdade sem respeito pelas garantias jurídicas. Cada minuto de detenção arbitrária constitui uma violação contínua da Constituição e um atentado à dignidade humana. Exige-se igualmente a cessação imediata de todas as práticas de intimidação, perseguição e novas detenções arbitrárias, as quais atentam contra o núcleo dos direitos fundamentais.

Neste momento crítico para a sobrevivência institucional da República, impõe-se um veemente apelo à comunidade internacional. A CEDEAO, a União Africana, a União Europeia, a CPLP e as Nações Unidas são chamadas a agir com determinação, utilizando todos os mecanismos diplomáticos, políticos e humanitários ao seu dispor para salvar a Guiné-Bissau do pior.

O silêncio, a neutralidade ou a hesitação não são opções quando um povo inteiro e as suas instituições democráticas se encontram sob grave ameaça. Este é o momento de solidariedade ativa e de intervenção responsável, para impedir que o país mergulhe ainda mais no caos, na violência e na ruptura constitucional.

Para aqueles que detêm, neste momento, a força das armas, é chegada a hora imposta pela própria Constituição de corrigir o rumo. Recuem enquanto ainda existe espaço jurídico e político para restaurar alguma forma de responsabilidade. Permitam que as autoridades eleitorais concluam o processo que lhes é legalmente atribuído, sem ingerências militares, intimidações ou manipulações.

Tenham a coragem de se reconciliar com o povo guineense, de devolver às instituições o respeito que lhes é devido e de pôr termo imediato a esta espiral de violência e usurpação.

A Guiné-Bissau não pertence às armas; pertence à Lei, pertence ao seu povo, pertence ao futuro que este país merece. Que cada cidadão, cada instituição e cada voz consciente se mobilize na defesa intransigente da legalidade, da dignidade humana e da liberdade. A História não absolverá os que escolherem o lado errado, mas honrará para sempre os que defenderem o Direito, a Justiça e a Democracia.

E que ecoe, com a força de todo um povo, este compromisso inabalável: nenhum poder é legítimo se for construído sobre o medo, nenhum futuro pode nascer da violência e nenhuma autoridade pode justificar a agressão à vida humana. A paz deve prevalecer sobre a força, a integridade física de cada cidadão é um direito sagrado e inviolável, e o regresso imediato à legalidade não é apenas uma exigência moral, é o único caminho possível para salvar o país, preservar vidas e restaurar a esperança de um futuro digno.

Pela Paz, Justiça e Direitos Humanos

Bissau, 30 de novembro de 2025